Termos e Condições 914bet

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Jogador", "Você") e a 914bet ("Plataforma", "Empresa", "Nós"), regulando o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em https://914bet.cam, incluindo, sem limitação, cassino online, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo e quaisquer outros produtos que venham a ser introduzidos.

Para os efeitos destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Conta: perfil individual criado pelo Jogador após registro na plataforma 914bet, associado a um CPF único.
• Saldo Real: valores depositados pelo Jogador em moeda corrente nacional (BRL / R$) disponíveis para apostas e saque.
• Saldo de Bônus: créditos promocionais concedidos pela 914bet, sujeitos a requisitos de apostas e que não podem ser sacados diretamente.
• Requisito de Apostas (Rollover): número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante tornar-se elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da 914bet.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do mercado de apostas online no Brasil.

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da 914bet, o Jogador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são incorporadas a este documento por referência.

2 Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

O uso da plataforma 914bet é estritamente restrito a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser titular de Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou estar no território nacional no momento das apostas, em conformidade com a legislação vigente;
4. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem a devida verificação adicional;
6. Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar direto de funcionário da 914bet ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos;
7. Não ter conta anteriormente encerrada pela 914bet por violação destes Termos.

Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, seja para contornar bloqueios, acumular bônus indevidamente ou por qualquer outra razão, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o infrator ao encerramento imediato de todas as contas, ao confisco do saldo de bônus e à retenção do saldo real para fins de investigação antifraude.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012) e as normas da SPA, a 914bet é obrigada a verificar a identidade de todos os jogadores antes de autorizar saques ou quando identificar atividade suspeita.

O processo de verificação KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número de CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, energia, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do titular;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou captura de tela do aplicativo bancário mostrando que a conta Pix pertence ao titular da conta na 914bet.

O prazo para análise dos documentos é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do envio completo. Durante a análise, saques podem ser suspensos temporariamente. A 914bet poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, inclusive para jogadores já verificados, em caso de transações de alto valor ou alteração de dados cadastrais.

4 Criação e Gestão de Conta

O Jogador é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 914bet nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude (phishing) e comunicada imediatamente ao nosso suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Jogador deve:

1. Alterar a senha imediatamente pelo painel da conta;
2. Contatar o suporte 914bet via chat ao vivo ou e-mail ([email protected]) para solicitar bloqueio preventivo;
3. Guardar todos os registros de comunicação para eventual investigação.

A 914bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Jogador na guarda de suas credenciais, compartilhamento de senha com terceiros ou uso de dispositivos compartilhados ou comprometidos por malware.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento através do suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento original após conclusão das verificações pertinentes. Saldos de bônus não convertidos são cancelados automaticamente no encerramento.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 914bet aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais Brasileiros (BRL / R$):

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros. A 914bet reserva o direito de recusar depósitos, solicitar comprovação de titularidade e devolver valores ao remetente quando identificar inconsistência entre o titular da conta e o titular do método de pagamento.

6 Saques e Processamento de Pagamentos

O Jogador pode solicitar o saque do saldo real disponível a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• Não haja apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo;
• O requisito de apostas de qualquer bônus ativo tenha sido cumprido (apenas para o saldo de bônus — o saldo real depositado pode ser sacado independentemente);
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo em situações específicas avaliadas pelo suporte.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 via Pix. Não há valor máximo fixo para saques, porém valores acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de acordo com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Saques via Pix para contas verificadas são tipicamente processados em minutos. A 914bet não cobra taxa sobre saques, porém o banco ou carteira digital do Jogador pode aplicar tarifas próprias.

7 Bônus, Promoções e Programa VIP

A 914bet oferece diversas promoções a seus jogadores, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e recompensas VIP. Todas as promoções estão sujeitas às seguintes condições gerais, salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos de cada oferta:

1. Cada promoção destina-se a uma única utilização por Jogador, por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por unidade residencial;
2. O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, exceto quando especificado diferentemente nos termos da promoção;
3. O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
4. Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem contribuir com apenas 10% do valor apostado para o cálculo do rollover;
5. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 podem não ser contabilizadas para o rollover de bônus esportivos;
6. O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas realizadas com saldo de bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
7. A 914bet reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização.

O Programa VIP 914bet possui três níveis: Bronze (acesso gratuito no cadastro), Prata (a partir de R$ 1.000,00 em depósitos totais) e Ouro (a partir de R$ 10.000,00 em depósitos totais). Os benefícios de cada nível são descritos na página correspondente e podem ser alterados pela 914bet mediante aviso com antecedência mínima de 7 dias.

8 Regras Gerais de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 914bet são operados por provedores certificados e auditados por laboratórios independentes de teste (GLI, eCOGRA, iTech Labs ou equivalentes). O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na tela de informações do respectivo título.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os jogos e apostas realizados na plataforma:

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas após confirmação, salvo em caso de falha técnica comprovada;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, a aposta será resolvida de acordo com o resultado registrado no servidor, que prevalece sobre qualquer exibição no dispositivo do Jogador;
• A 914bet reserva o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erro técnico, cotação incorreta ou falha de sistema, devolvendo o valor apostado ao saldo do Jogador;
• Ganhos resultantes de erros de software serão considerados nulos e o saldo correspondente será removido da conta;
• O uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é estritamente proibido e resultará em encerramento imediato da conta.

9 Apostas Esportivas — Regras Específicas

As apostas esportivas na plataforma 914bet estão sujeitas às regras gerais estabelecidas no Artigo 8 e às seguintes regras específicas:

• Cancelamento de eventos: se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas serão devolvidas ao valor original apostado (odd 1,00), salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado;
• Apostas ao vivo (In-Play): cotações ao vivo mudam continuamente. A aposta é confirmada pela cotação vigente no momento exato da confirmação pelo sistema, não pela cotação exibida no início do processo de aposta;
• Apostas múltiplas (acumulador): todos os eventos da múltipla devem ser vencedores para que a aposta seja paga. A anulação de um evento em uma múltipla reduz a cotação final, removendo o evento anulado do cálculo;
• Cashout: o recurso de encerramento antecipado (cashout) está disponível para mercados selecionados. O valor do cashout é calculado em tempo real e pode ser inferior ao valor original apostado;
• Limite de apostas: a 914bet pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou Jogador, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Apostas suspeitas: apostas que sugiram conhecimento privilegiado de informação ou envolvimento em manipulação de resultados (match-fixing) serão investigadas e podem ser anuladas, com comunicação às autoridades regulatórias pertinentes.

10 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

Ao utilizar a plataforma 914bet, o Jogador concorda em não praticar, direta ou indiretamente, nenhuma das seguintes atividades:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus indevidamente ou contornar limitações impostas pela 914bet;
• Utilizar técnicas de arbitragem de apostas (arbing) ou abuso de bônus (bonus hunting) de forma sistemática com o objetivo único de garantir lucro sem risco real;
• Usar software de automação, inteligência artificial, bots ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Realizar apostas ou jogos como parte de esquema de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 914bet.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo de bônus, retenção do saldo real para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo a SPA e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

11 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 914bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao Jogador, acessíveis gratuitamente pelo painel da conta:

• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável após confirmação;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal de depósito configurável pelo Jogador;
• Limites de perda: valor máximo de perda permitido por sessão ou período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após período definido pelo Jogador;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando tempo de sessão e saldo gasto.

O uso da plataforma 914bet deve ser exclusivamente recreativo. Se o jogo estiver causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda especializada:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV – Centro de Valorização da Vida: cvv.org.br · Ligue 188

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 914bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigação legal (KYC/AML), execução de contrato (prestação dos serviços de apostas) e legítimo interesse (prevenção à fraude e segurança da plataforma).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: verificação de identidade, processamento de transações financeiras, comunicação com o Jogador sobre sua conta e promoções, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da plataforma. A 914bet não vende dados pessoais a terceiros.

O Jogador possui os seguintes direitos em relação aos seus dados, exercíveis mediante solicitação ao nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 914bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, bases de dados, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 914bet ou licenciado por terceiros e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 914bet. O uso indevido de propriedade intelectual da 914bet sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e utilizados pela 914bet sob licença contratual.

14 Limitação de Responsabilidade

A 914bet envidaremos todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço e não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade ou instabilidades na infraestrutura de internet do Jogador;
• Perdas de dados causadas por falhas de hardware ou software do dispositivo do Jogador;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos (DDoS, invasão de conta por phishing) resultantes de negligência do Jogador.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 914bet perante o Jogador, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real depositado e não apostado existente na conta no momento do evento que gerou a responsabilidade.

A 914bet não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados pelo Jogador a partir de links externos, nem pelas práticas de privacidade ou segurança desses sites.

15 Alterações nos Termos e Condições

A 914bet reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, em conformidade com mudanças na legislação brasileira, exigências regulatórias da SPA ou evolução dos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas aos Jogadores com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigência legal imediata poderão entrar em vigor sem o referido prazo de aviso.

O uso continuado da plataforma 914bet após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar o saldo disponível.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (apostas esportivas e cassino online);
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial da legalização das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 e alterações — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que aplicável à relação de consumo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Jogador deve buscar a resolução amigável da disputa por meio dos canais de suporte da 914bet ([email protected]), a fim de possibilitar solução administrativa no prazo de até 15 dias úteis.

Em caso de reclamações não resolvidas internamente, o Jogador poderá registrar queixa perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ou o PROCON de seu estado.